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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2010 - 16:25
Inconstitucional limitação de idade em concurso para Médico
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 14:53
Lei que regula contratação temporária é parcialmente inconstitucional
De acordo com o órgão ministerial, vários incisos da Lei Distrital 4.266/2008 ferem a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF no que se refere aos princípios norteadores da administração pública.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 09:26
Inconstitucional licença-maternidade maior que 60 dias em Canguçu
O Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional, por unanimidade de votos, a Lei nº 3248/09
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 10:45
Lula sancionou lei inconstitucional, afirma presidente de Comissão da OAB
A lei sancionada pelo presidente Lula dando nova regulamentação ao Mandado de Segurança é inconstitucional porque cria o direito condicionado ao dinheiro.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 18:07
Impenhorabilidade absoluta vinculada ao salário mínimo é inconstitucional
máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é inconstitucional.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2007 - 09:49
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2007 - 18:57
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 18:15
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2005 - 09:55
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2004 - 14:49
Fonteles diz a STF que taxação de inativos é inconstitucional
O parecer de Fonteles pode servir de referência para o voto dos ministros, mas não tem poder na decisão.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2023 - 09:14
STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias
STF, que declarou inconstitucional a aplicação de multas elevadas em compensações tributárias.
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Março de 2023 - 12:11
Taxação no agronegócio: decisão no Tocantins é inconstitucional
Por Bruno de Araújo Soares.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 15 de Junho de 2021 - 12:59
A ameaça da anarquia e o torneio inconstitucional de futebol
O texto fala sobre a realização da Copa América de futebol no Brasil.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 17:25
IAB apoia novo auxílio, mas considera inconstitucional a PEC Emergencial
Com a transformação da PEC em Emenda Constitucional, o auxílio emergencial poderá ser financiado com créditos extraordinários, sem entrar no cálculo para o alcance da meta de superávit primário do ano.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2019 - 12:29
Não é inconstitucional pagar honorários de sucumbência a advogados públicos
Segundo a decisão questionada, o pagamento dos honorários de sucumbência a advogados públicos provoca enriquecimento sem causa e viola o princípio da remuneração por subsídio em parcela única.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 16:09
STF julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
Maioria seguiu o entendimento de que a norma questionada, ao impedir a livre manifestação do pensamento, contraria o princípio constitucional da liberdade de expressão.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 16:59
Suspensão de pensão sem devido processo é inconstitucional
Decisão é da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 11:13
Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional
A norma criava gratificação beneficiando servidores da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Administração e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina pelo “êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado”
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2015 - 14:31
Declarado inconstitucional convênio relativo à tributação do álcool combustível
A Corte entendeu que dois dispositivos do Convênio Confaz 110/2007 ferem o princípio da legalidade e criam situação de bitributação do combustível pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 16:00
Juiz julga inconstitucional proibição da maconha e absolve traficante
Magistrado considerou incompleta a portaria que indica quais substâncias são consideradas entorpecentes